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GLAUBER DEPUTADO FEDERAL
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  PROJETOS DE LEI
 
PL 3677/2012
Ementa Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2012. 
 (Deputado Glauber Braga – PSB/RJ) 
 
 
“Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos 
derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.” 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
 
Art. 1º - É assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo, nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
 
Parágrafo Único: O percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo será definido e fixado pelo órgão competente do Poder Executivo. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 J U S T I F I C A Ç Ã O
 
 
Como é de conhecimento público, o tabagismo é considerado um problema de saúde pública, afetando não só os consumidores diretos dos produtos dele derivados, como 
também as pessoas que possuem contato com os mesmos. 
 
No seu dia a dia os trabalhadores de estabelecimentos fabricantes ou que permitem o uso do fumo são afetados drasticamente pelo contato que possuem com tais produtos, 
ficando sujeitos aos reflexos maléficos advindos destes, notadamente ao desenvolvimento de doenças cardiovasculares e respiratórias. 
 
Os trabalhadores que laboram em locais onde o fumo é permitido, por certo são submetidos ao tabagismo passivo, o que causa, comprovadamente, prejuízo à sua saúde. 
 
O momento para assegurar aos profissionais definidos no presente projeto é favorável, já que existem inúmeras medidas que estão sendo tomadas contra o uso de produtos derivadas do tabaco, considerando os prejuízos que tal substância acarreta a saúde de todos. 
 
Não é crível que um trabalhador seja exposto todos os dias em seu local de trabalho ao tabagismo, ou seja, em condição insalubre, sem receber atenção especial por conta dos danos sofridos. 
 
Por estas razões, contando com o apoio dos nobres Pares, é que apresento o presente projeto de lei em busca de oferecermos melhores condições de trabalho e direitos a estes profissionais, que por conta da natureza dos locais onde laboram são afetados consideravelmente. 
 
 
 Sala das Sessões, de de 2012. 
 
 
 
 
Deputado Glauber Braga 
(PSB/RJ) 
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