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GLAUBER DEPUTADO FEDERAL
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  PROJETOS DE LEI
 
PL 1080/2011
Ementa Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestao de contas de sua atuao parlamentar com participao direta popular e d outras providncias.
 
 
 
PROJETO DE LEI N°. , 2011. 
 
(Deputado Glauber Braga PSB/RJ) 
 
 
 “Cria o “Programa Prestando Contas”, obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.” 
 
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - Fica criado o “ Programa Prestando Contas”, que obriga todos os Senadores da República, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar audiências públicas com a participação direta popular, mensalmente, com o objetivo de prestar informações sobre sua atuação parlamentar, onde tratarão, dentre outros assuntos, obrigatoriamente sobre: 
 
I – destinação, aplicação e execução de suas emendas orçamentárias; 
 
II – proposições apresentadas perante as respectivas Casas Legislativas; 
 
III – condução de seus votos nos projetos colocados em discussão, ficando facultativa a 
divulgação dos denominados votos secretos; 
 
Art. 2° - As audiências públicas poderão ser realizadas por todos os meios hábeis que permitam a participação direta popular, cuja divulgação se dará através de aviso divulgado na página da internet da respectiva Casa Legislativa e afixação no Gabinete de cada Parlamentar, devendo ser iniciada com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da 
realização do ato. 
 
Art. 3° - A contar da data da realização das audiências públicas, todos os Parlamentares destacados no artigo 1° deverão apresentar os documentos comprobatórios de tal ato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junto às respectivas Casas Legislativas, cuja lista de presença e participação, indicação do local e meio que se efetivou, comprovação da 
divulgação e assuntos apresentados serão peças obrigatórias para tanto. 
 
Parágrafo único – A lista de presença deverá constar o nome completo e endereço (que poderá ser eletrônico) dos participantes, no mínimo, além das respectivas assinaturas em caso de audiência pública por meio presencial. 
 
 Art. 4° - O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores deverão disponibilizar em seus sítios oficiais na Internet espaço destinado à consulta para todas as pessoas interessadas contendo informações sobre as audiências públicas realizadas e as que já estejam designadas pelo Parlamentares que as integram, individualmente. 
 
Parágrafo Primeiro – Dentre as informações gerais contempladas no caput, deverá constar, obrigatoriamente, lista contendo o nome dos Parlamentares que deixaram de realizar as audiências publicas obrigatórias por força do programa instituído por esta Lei. 
 
Parágrafo Segundo – Sem prejuízo da obrigação contida no parágrafo anterior, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores deverão, no primeiro bimestre de cada exercício, divulgar através dos seus Diários Oficiais, listagem contendo o nome dos Parlamentares que não realizaram todas as audiências públicas que estavam obrigadas no ano que se findou. 
 
Art. 5º - As audiências públicas contempladas nesta Lei equivalem a dias normais de expediente, ficando sujeito o Senador da República, Deputado Federal, Deputado Estadual 
e Vereador que deixar de realizá-las, aos descontos diretos em seus subsídios na mesma proporção do dia não trabalhado, sem prejuízo das anotações devidas em seus registros funcionais existentes junto à respectiva Casa Legislativa. 
 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
 O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo atender duas demandas de suma importância nos dias atuais, alcançando, portanto, os anseios de toda população brasileira. 
 
 As audiências públicas propostas permitem não só dar divulgação e transparência à atuação de todos os parlamentares de nosso país, que no dia-dia recebem cobranças de toda população, como também possibilitar maiores esclarecimentos sobre as funções que 
competem ao Poder Legislativo. 
 
 Como cediço, estamos em um momento que inúmeras legislações, atendendo os anseios e cobranças advindas da sociedade, estão sendo promulgadas com o fito de oferecer maior transparência na atuação dos agentes políticos. 
 
 A proposta em questão atenta rigorosamente para os princípios que devem nortear a 
Administração Pública, com previsão expressa no art. 37 da Constituição Federal, que 
obriga uma atuação pautada nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência. 
 
 Da mesma forma que a Lei Complementar n° 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), em seu § 4°, do artigo 9°, exige que o Poder Executivo demonstre o cumprimento da metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, entendo que, por analogia, também temos a obrigação de oferecer maiores informações e transparência quanto à atuação do Poder Legislativo. 
 
 É direito de toda a sociedade pedir que o agente público preste informações de sua atuação, prerrogativa esta contemplada desde muito tempo atrás através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. 
 
 Com a aprovação deste projeto de Lei, iremos implantar mais um canal de 
informação e transparência junto a todo cidadão, que terá o direito de participar com maior 
afinidade dos mandatos parlamentares que o representa. 
 
 Sem dúvida todos os parlamentares devem prestar contas de sua atuação, municiando de informações o cidadão que o elegeu, como também lhe oferecendo espaço 
para pleitear algo necessário que merece maior abrangência de discussão. 
 
 O avanço que se pretende com este projeto de Lei é oferecer ao cidadão uma ferramenta para cobrar de todos os parlamentares aquilo que entende devido. Por outro 
lado, também possui a natureza de oferecer maiores conhecimentos sobre a competência constitucional do Poder Legislativo, que por vezes sofre cobranças de algo que foge de sua alçada, sem possibilidade do contraditório. 
 
 Não podemos deixar de dar uma satisfação de forma mais presente a toda população que confiou aos membros do Poder Legislativo um mandato para representá-lo. A 
sociedade de forma geral cobra uma satisfação de todos que exercem cargo público.  
 
 Com a aprovação deste projeto de Lei nada irá acarretar de prejuízo para os Parlamentares de nosso país. Muito pelo contrário. Todos terão a possibilidade de 
demonstrar a sua plena atuação, recebendo uma avaliação e resposta quanto ao merecimento de confiança por parte da população. 
 
 Por derradeiro, insistindo na questão, temos de disponibilizar a todos os cidadãos e a sociedade civil organizada, de forma mais transparente e efetiva, o denominado mandato 
participativo, resgatando, por conseguinte, a representatividade popular que certamente será uma ferramenta capaz de contribuir nas decisões a serem tomadas pelo Poder Legislativo. 
 
 Confiando, portanto, no empenho dos Senhores Deputados na contínua luta por uma participação direta popular na atuação do Poder Legislativo, resgatando não só a 
representatividade, como também a transparência e eficácia no desenvolvimento do mandato conferido, é que oferecemos à consideração dos Nobres Pares o presente Projeto 
de Lei. 
 
 
 Brasília, 05 de abril de 2011. 
 
 
 
 
 
 
Glauber Braga 
Deputado Federal (PSB/RJ) 
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