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GLAUBER DEPUTADO FEDERAL
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  PROJETOS DE LEI
 
PL 6787/2010
Ementa Dispe sobre a obrigao de as operadoras de carto de crdito ou dbito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotis e assemelhados fatura especfica para gorjeta.
 
 
 
PROJETO DE LEI N° , DE 2010
(Do Sr. Glauber Braga)
 
Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e
assemelhados fatura específica para gorjeta.
 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art.1° É obrigatória a disponibilização aos clientes, a ser feita pelas operadoras de cartões de créditos ou de débito, de fatura específica para gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados onde se utilize cartão dedébito ou crédito.
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor seis meses depois de publicação.
 
Justificação
 
O presente Projeto visa a tornar obrigatória a disponibilização pelos cartões de créditos ou de débito de fatura exclusiva para gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.
 
Muita vez o cliente deseja regalar com gorjeta os trabalhadores de restaurantes ou bares, ou hotéis, e lhe faltam os meios. Em tais casos, se houver a possibilidade de fazê-lo pelo cartão, o cliente terá mais uma possibilidade de oferecer a gorjeta. Demais, existindo a fatura própria, ficará mais fácil o controle dos trabalhadores ao que realmente lhes cabe. E poderão fazê-lo sem violarem os dados próprios da sociedade que controla o estabelecimento ou de seu proprietário direto, se for o caso.
 
Acresce que a moeda eletrônica se impõe cada vez mais, e tende mesmo a substituir o papel moeda.Ora, essa realidade prejudicará os trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados, se não se prever a fatura específicapara gorjeta, em cartões de crédito ou de débito. É precisamente esse o objetodo presente Projeto de Lei.
 
Para que se dê o tempo necessário a que as operadoras de cartões e mesmo os estabelecimentos venham a se adequar à nova situação, essa proposição prevê que a nova Lei entrará em vigor seis meses após a sua publicação.
 
Ante o exposto, peço aos meus ilustres Pares o apoio ao esse Projeto de Lei.
 
 Sala das Sessões, em de de 2010.
 
Deputado Glauber Braga
 
PSB/RJ
Concordo
Não Concordo
Porque?
 
 
Glauber Braga
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