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GLAUBER DEPUTADO FEDERAL
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  PROJETOS DE LEI
 
PL 4655/2009
Ementa introduzida a Subseo VI na Seo III da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqncias. Explicao da Ementa Caracteriza como sobrepena as situaes degradantes, tais como: superlotao carcerria, maus tratos, tortura e falta de assistncia mdica e psicolgica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em reduo da pena.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº, DE 2009-02-01
(Do Senhor Glauber Braga)
 
É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
 
Art. 1° Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de ju lho de 1984, para introduzir o conceito de sobrepena e seus efeitos sobre o tempo de reclusão ou detenção.
 
Art. 2º São introduzidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Subseção VI e o artigo 60 A, com seguinte redação:
 
SUBSEÇÃO VI DA SOBREPENA
 
Art. 60 A Art. Considera-se sobrepena o fato de o recluso ou detento ser submetido a situações degradantes, tais como excesso de população carcerária, maus tratos, condições inadequadas de cela ou ausência de assistência médica ou psicológica.
 
Parágrafo único. A verificação, pela autoridade judicial, da ocorrência de sobrepena acarretará a redução do tempo de reclusão ou detenção, observado o seguinte:
 
I- a redução corresponderá a uma ou duas vezes o período em que se tenha verificado a existência de sobrepena;
 
II- os efeitos da sobrepena alcançarão mesmo os prazos de prisão anterior à condenação;III- constatada a prática de tortura, cada dia em que tenha ocorrido é contado, para efeito da redução, como cento e vinte dias.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
 
Aquele que por qualquer razão tenha sido privado de sua liberdade por ação do Estado deve ter asseguradas as condições de dignidade
em nosso regime constitucional. Do momento em que essas condições não forem observadas, o detento ou recluso terá se submetido a uma violência de
difícil reparação. O presente Projeto visa a garantir essa reparação, aliviando a pena ou mesmo a contagem de prazos nos períodos processuais que antecedem a condenação.O ideal seria que o Estado garantisse as condições da execução da pena ou da prisão de natureza processual. Todavia, isso nem
sempre acontece, pelo sucateamento do aparato carcerário e a insuficiente formação dos carcereiros ou policiais. Essa a razão do presente projeto, cujoobjeto não é senão preservar o conceito de dignidade humana.
 
Por outro lado, o Projeto estimulará maior controle das condições de prisão favorecendo à sua necessária humanização.
 
Inequivocamente, inibirá a prática de maus tratos ou de tortura.
 
Considerando a importância da matéria, conto com o apoio de meus ilustres pares.
 
Sala das Sessões, em de de 2009.
 
Deputado Glauber Braga
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Glauber Braga
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