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GLAUBER DEPUTADO FEDERAL
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  PROJETOS DE LEI
 
PL 5013/2009
Ementa D nova redao ao art. 89 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspenso Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige tambm a distoro criada pela Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº DE 2009.
(Do Senhor Glauber Braga)
 
 Dá nova redação ao artigo 89 da lei 9.099/95, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela lei 10259/01.
 
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
 
Art. 1º – O artigo 89 da lei nº 9.099/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos ou nos quais a pena de multa for cominada alternativamente, abrangidos ou não por esta lei, o
Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
 
JUSTIFICATIVA
 
A criação dos Juizados Especiais em 1995, através da lei 9.099, não contemplou de forma ampla os objetivos despenalizadores que estiveram no bojo de sua elaboração.
 
Pode-se observar, por exemplo, que nos crimes cuja pena mínima exceda a um ano e, alternativamente, seja cominada pena de multa, não é
admitida a suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9.099/95).
 
A rigor, a pena de multa é medida despenalizadora muito inferior à pena de detenção/reclusão, independentemente do período de detenção/reclusão estabelecido. O legislador entendeu que alternativamente alguns crimes poderiam ser penalizados com multa e, desta forma, afastou a privativa de liberdade ou restritiva de direitos – medidas muito mais drásticas, diga-se de passagem. Não há razão que sustente a impossibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo a supostos autores de crimes cuja pena alternativa cominada seja a de multa. Por óbvio a pena de multa é medida mais leve que a pena de um ano. Se o benefício alcança a pena maior, ele deve ser necessariamente estendido para medidas menos gravosas.
 
 É preciso ressaltar que este entendimento encontra-se pacificado no STF, sob a ementa abaixo reproduzida:
“EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo.
 
Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo.
 
Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida.
 
Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo”. (STF, 2ª T, HC 83.926, rel. Min. Cezar Peluso)
Ainda pretende o projeto apresentado corrigir distorção criada pela lei nº 10.259/01, que em sua redação original estabelecia que os crimes
apenados com pena máxima não superior a dois anos seriam considerados de menor potencial ofensivo. Ao mesmo tempo em que a citada lei ampliou a penamáxima então prevista na lei nº 9.099/95, aumentando-a de um para dois anos, não fez incluir na denominação “de menor potencial ofensivo” aqueles crimes aos quais a pena de multa fosse cominada em caráter alternativo.
 
 Sala das Sessões, em de de 2009.
 
Deputado Glauber Braga
Concordo
Não Concordo
Porque?
 
 
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